AREsp 2355855 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a teoria do adimplemento substancial não é aplicável ao caso concreto: o inadimplemento atingiu 42 parcelas (cerca de 23% do total, 3 anos e 6 meses), não se tratando de inadimplemento ínfimo; além disso, acolher a tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a manutenção da decisão do Tribunal de origem resguarda a sanidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial e o direito do arrendador à reintegração de posse.

Parties
Recorrente: ADALIO DE ALMDEIA FARIAS; Recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial (lei Nº 10.188/2001), Inadimplemento Contratual, Reintegração De Posse, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Programa De Arrendamento Residencial (lei Nº 10.188/2001) Inadimplemento Contratual Reintegração De Posse Teoria Do Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALIO DE ALMDEIA FARIAS

Recorrente

Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato do Programa de Arrendamento Residencial
  2. 2 Caracterização de esbulho possessório por inadimplemento e manutenção da reintegração de posse
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a teoria do adimplemento substancial não é aplicável ao caso concreto: o inadimplemento atingiu 42 parcelas (cerca de 23% do total, 3 anos e 6 meses), não se tratando de inadimplemento ínfimo; além disso, acolher a tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a manutenção da decisão do Tribunal de origem resguarda a sanidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial e o direito do arrendador à reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (mantida a decisão do Tribunal de origem que confirmou reintegração de posse e condenação ao pagamento de encargos)
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC