REsp 2127601 - DECISAO

REsp 2127601 - DECISAO

O inadimplemento das prestações contratuais no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial constitui mora que, à luz do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e da consolidada jurisprudência do STJ, autoriza a Caixa Econômica Federal a propor ação de reintegração de posse; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO DOS SANTOS; Recorrente: CLÁUDIA REIS DE ASSIS SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Reintegração De Posse Esbulho Possessório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Recorrente

CLÁUDIA REIS DE ASSIS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial autoriza a reintegração de posse nos termos da Lei nº 10.188/2001
  2. 2 Conflito entre o direito à moradia e a autonomia da vontade/liberdade contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao caso

Ratio Decidendi

O inadimplemento das prestações contratuais no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial constitui mora que, à luz do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e da consolidada jurisprudência do STJ, autoriza a Caixa Econômica Federal a propor ação de reintegração de posse; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Honorários advocatícios majorados em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.