REsp 1653181 - DECISAO

REsp 1653181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal corretamente interpretou o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 no sentido de que o inadimplemento abrange encargos como taxas condominiais e IPTU, entendimento que está em consonância com precedentes do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Reintegração De Posse, Cláusulas Contratuais, Taxas Condominiais, IPTU, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Da CAIXA, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Reintegração De Posse Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento das taxas condominiais e do IPTU autoriza a rescisão contratual e a propositura de ação de reintegração de posse nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001
  2. 2 Se a CAIXA é legitimada para figurar como parte e reivindicar os imóveis do PAR
  3. 3 Efeitos territoriais da coisa julgada em ação civil pública (art.16 da Lei nº 7.347/85 com redação da Lei nº 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal corretamente interpretou o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 no sentido de que o inadimplemento abrange encargos como taxas condominiais e IPTU, entendimento que está em consonância com precedentes do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se