AREsp 2098405 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANGELA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ANGELA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)
  2. 2 Se o inadimplemento de parcelas autoriza a instituição financeira arrendante a propor ação de reintegração de posse nos termos da Lei nº 10.188/2001
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)