REsp 2109025 - DECISAO

REsp 2109025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do ato administrativo na violação do devido processo legal e em elementos fático-probatórios cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente das alegadas omissões para permitir a revisão das matérias federais apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Assentamento Rural, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Programa De Assentamento Rural Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação da listagem de beneficiários pelo INCRA violou o devido processo legal por ausência de intimação e garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões apontadas quanto à competência administrativa do INCRA e ao caráter preliminar da listagem
  3. 3 Se era possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (preclusão pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do ato administrativo na violação do devido processo legal e em elementos fático-probatórios cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente das alegadas omissões para permitir a revisão das matérias federais apontadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC