AREsp 1754633 - DECISAO

AREsp 1754633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, após exame, concluiu-se que não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados, ficando obstada sua apreciação; quanto ao mérito, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a exclusão da autora do plano decorreu de ato administrativo que extrapolou o comando judicial, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento. Foi determinada a condenação do BACEN ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autora: NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Programa De Assistência À Saúde (pasbc), Princípio Da Legalidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Programa De Assistência À Saúde (pasbc) Princípio Da Legalidade Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da autora do PASBC pelo BACEN decorreu de determinação judicial ou consistiu em ato administrativo que extrapolou o comando judicial
  2. 2 Prequestionamento sobre a afronta a dispositivos do CPC (arts. 489, 503, 506, 508, 1.022)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da legalidade à atuação do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, após exame, concluiu-se que não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados, ficando obstada sua apreciação; quanto ao mérito, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a exclusão da autora do plano decorreu de ato administrativo que extrapolou o comando judicial, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento. Foi determinada a condenação do BACEN ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial