REsp 1964952 - ACORDAO

REsp 1964952 - ACORDAO

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965 (art. 42, IV) e, conforme arts. 38 e 42 da Lei 12.865/2013 e entendimento consolidado do STJ, tal revogação extingue todas as obrigações dele decorrentes, inclusive as anteriores e as fundadas na alínea "b", o que determina a perda superveniente do interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Programa De Assistência Social (pas), Revogação De Norma Legal, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Das Obrigações Do Art. 36 Da Lei 4.870/1965, Lei 12.865/2013
Direito Previdenciário Processual Civil E Administrativo Programa De Assistência Social (pas) Revogação De Norma Legal Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Das Obrigações Do Art. 36 Da Lei 4.870/1965 Lei 12.865/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da revogação do art. 36 da Lei 4.870/1965 pela Lei 12.865/2013
  2. 2 Efeito da revogação sobre obrigações anteriores à lei revogadora
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965 (art. 42, IV) e, conforme arts. 38 e 42 da Lei 12.865/2013 e entendimento consolidado do STJ, tal revogação extingue todas as obrigações dele decorrentes, inclusive as anteriores e as fundadas na alínea "b", o que determina a perda superveniente do interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, IV, do CPC).