REsp 2229967 - ACORDAO

REsp 2229967 - ACORDAO

O Programa de Autorregularização Incentivada tem natureza de anistia tributária e, nos termos do art. 180 do CTN, a anistia só alcança infrações cometidas antes da vigência da lei; portanto não se admite incluir no programa débitos cujo vencimento ocorra após a publicação da Lei 14.740/2023, razão pela qual a limitação temporal adotada pela Receita Federal é compatível com a interpretação sistemática e teleológica da norma e o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Programa De Autorregularização Incentivada, Lei 14.740/2023, Anistia Tributária, Interpretação Sistemática E Teleológica, Art. 175, II Do CTN, Art. 180 Do CTN
Tributário Processual Civil Programa De Autorregularização Incentivada Lei 14.740/2023 Anistia Tributária Interpretação Sistemática E Teleológica Art. 175, II Do CTN Art. 180 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei 14.740/2023 podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada (PAI)
  2. 2 Qual a natureza jurídica do Programa de Autorregularização Incentivada (anistia tributária ou outro instituto)
  3. 3 Se a orientação da Receita Federal (documento "perguntas e respostas") que limita a adesão por data de vencimento inova a lei ou é compatível com interpretação sistemática e teleológica

Ratio Decidendi

O Programa de Autorregularização Incentivada tem natureza de anistia tributária e, nos termos do art. 180 do CTN, a anistia só alcança infrações cometidas antes da vigência da lei; portanto não se admite incluir no programa débitos cujo vencimento ocorra após a publicação da Lei 14.740/2023, razão pela qual a limitação temporal adotada pela Receita Federal é compatível com a interpretação sistemática e teleológica da norma e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 105/STJ.