REsp 2257523 - DECISAO

REsp 2257523 - DECISAO

A Lei n. 14.740/2023 não autoriza a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023; a limitação temporal decorre de interpretação sistemática e teleológica da norma e da natureza anistiadora do benefício, e a orientação da Receita Federal no documento "Perguntas e Respostas" apenas explicita essa interpretação sem inovar o ordenamento jurídico, sendo aplicável a jurisprudência consolidada no REsp 2.236.290/RJ.

Parties
Recorrente: SSOIL ENERGY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Autorregularização Incentivada, Anistia Tributária, Interpretação Teleológica, Vencimento De Débitos Tributários
Direito Tributário Processo Civil Programa De Autorregularização Incentivada Anistia Tributária Interpretação Teleológica Vencimento De Débitos Tributários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SSOIL ENERGY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.740/2023 autoriza a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos tributários com vencimento posterior a 30/11/2023
  2. 2 Se a orientação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no documento "Perguntas e Respostas" inovou o ordenamento jurídico ou apenas explicitação interpretativa da lei

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.740/2023 não autoriza a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023; a limitação temporal decorre de interpretação sistemática e teleológica da norma e da natureza anistiadora do benefício, e a orientação da Receita Federal no documento "Perguntas e Respostas" apenas explicita essa interpretação sem inovar o ordenamento jurídico, sendo aplicável a jurisprudência consolidada no REsp 2.236.290/RJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança.