AREsp 2984704 - DECISAO

AREsp 2984704 - DECISAO

O acórdão manteve que a certidão de acordo homologado abrangeu expressamente danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo danos morais) e não se demonstrou abusividade ou ilegalidade apta a ensejar revisão; admitir a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, eventual impugnação quanto à validade do acordo deveria ser manejada perante o juízo federal que o homologou; quanto aos honorários, reconheceu-se o direito autônomo do advogado e que sua exigibilidade deve ser discutida no juízo competente, não sendo automaticamente prejudicada pela transação, observando-se o segredo de justiça.

Parties
Parte: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Programa De Compensação Financeira, Acordo Homologado Judicialmente, Danos Morais, Extinção Parcial Do Feito, Honorários Advocatícios, Renúncia De Direitos, Segredo De Justiça, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Programa De Compensação Financeira Acordo Homologado Judicialmente Danos Morais Extinção Parcial Do Feito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Braskem S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado no âmbito do Programa de Compensação Financeira exclui a possibilidade de pleitear danos morais
  2. 2 Se houve abusividade ou ilegalidade no acordo que justificaria sua revisão
  3. 3 Se é cabível reabertura da discussão de danos morais após homologação do acordo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a certidão de acordo homologado abrangeu expressamente danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo danos morais) e não se demonstrou abusividade ou ilegalidade apta a ensejar revisão; admitir a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, eventual impugnação quanto à validade do acordo deveria ser manejada perante o juízo federal que o homologou; quanto aos honorários, reconheceu-se o direito autônomo do advogado e que sua exigibilidade deve ser discutida no juízo competente, não sendo automaticamente prejudicada pela transação, observando-se o segredo de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.