REsp 1754010 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno e do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes mantidos no acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque houve ausência de ataque a fundamento suficiente relativo à inaplicabilidade do incentivo fiscal do PDTI às empresas do setor de energia elétrica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: USINA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Desenvolvimento Tecnológico Industrial (pdti), Incentivo Fiscal, Inaplicabilidade a Empresas Do Setor De Energia Elétrica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Tributário Processual Civil Programa De Desenvolvimento Tecnológico Industrial (pdti) Incentivo Fiscal Inaplicabilidade a Empresas Do Setor De Energia Elétrica Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

USINA VITÓRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do incentivo fiscal previsto na Lei 11.196/2005 a empresas do setor de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno e do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes mantidos no acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque houve ausência de ataque a fundamento suficiente relativo à inaplicabilidade do incentivo fiscal do PDTI às empresas do setor de energia elétrica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento