AREsp 2478042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, editais e atos administrativos não se enquadram como lei federal, o que inviabiliza seu exame na via excepcional, e a existência de óbice processual impede a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Impetrante: MORGAN FERREIRA DA SILVA; Apelante / IES: Faculdade Santa Maria; Autoridade Coatora: Reitora da Faculdade Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa De Financiamento Estudantil (p Fies), Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Programa De Financiamento Estudantil (p Fies) Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MORGAN FERREIRA DA SILVA

Agravante / Impetrante

Faculdade Santa Maria

Apelante / IES

Reitora da Faculdade Santa Maria

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Se editais e atos administrativos se enquadram como lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Existência de óbice processual que impede o conhecimento de questão e prejudica análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, editais e atos administrativos não se enquadram como lei federal, o que inviabiliza seu exame na via excepcional, e a existência de óbice processual impede a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.