AREsp 2478042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; tal óbice processual impede a análise de eventual divergência jurisprudencial, e editais/atos administrativos não se prestam à discussão na via excepcional.

Parties
Agravante: MORGAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: reitora da Faculdade Santa Maria; Apelante: Faculdade Santa Maria (IES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Programa De Financiamento Estudantil (p Fies), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Edital Como Ato Administrativo, Pré Seleção E Critérios De Contratação (enem)
Administrativo Processual Civil Programa De Financiamento Estudantil (p Fies) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Edital Como Ato Administrativo Pré Seleção E Critérios De Contratação (enem)

Case Brief

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Parties

MORGAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

reitora da Faculdade Santa Maria

Autoridade Coatora

Faculdade Santa Maria (IES)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Se editais e atos administrativos enquadram-se no conceito de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade de óbice processual à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; tal óbice processual impede a análise de eventual divergência jurisprudencial, e editais/atos administrativos não se prestam à discussão na via excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF