REsp 2201009 - ACORDAO

REsp 2201009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte reafirmou seu entendimento de que a cessação prematura do benefício de alíquota zero do PID vulnera o art. 178 do CTN e que, na hipótese analisada, deve ser assegurada a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o termo previsto no diploma legal revogado (31/12/2018), preservando a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Inclusão Digital (pid), PIS, COFINS, Alíquota Zero, Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Lei Do Bem, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Programa De Inclusão Digital (pid) PIS COFINS Alíquota Zero Revogação Prematura Art. 178 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prematura revogação do benefício de alíquota zero do PID
  3. 3 aplicação do art. 178 do CTN a benefício de alíquota zero por prazo certo e oneroso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte reafirmou seu entendimento de que a cessação prematura do benefício de alíquota zero do PID vulnera o art. 178 do CTN e que, na hipótese analisada, deve ser assegurada a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o termo previsto no diploma legal revogado (31/12/2018), preservando a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou o direito dos contribuintes beneficiados pelo PID à manutenção da alíquota zero do PIS e da COFINS até 31/12/2018, nos termos do acórdão recorrido