EREsp 1838469 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso devido à incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, as diferenças invocadas referem-se à valoração casuística do quantum dos honorários advocatícios e não a divergência de teses jurídicas, razão pela qual a via foi obstada e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: SP&TO Ltda.; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Programa De Parcelamento, Juros Moratórios, Limitação À Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Quantum, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Programa De Parcelamento Juros Moratórios Limitação À Taxa Selic Honorários Advocatícios Quantum Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Parties

SP&TO Ltda.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Fixação do valor de honorários advocatícios e diferença entre avaliação casuística e divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, § 3º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso devido à incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, as diferenças invocadas referem-se à valoração casuística do quantum dos honorários advocatícios e não a divergência de teses jurídicas, razão pela qual a via foi obstada e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos