AREsp 2481834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, porquanto a controvérsia foi dirimida com fundamento em interpretação de lei estadual (incluindo a Lei Estadual nº 13.918/2009 e legislação local), o que torna qualquer alegada ofensa à lei federal meramente reflexa e inapta a ser examinada no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa De Parcelamento, Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 13.918/2009, Programa Especial De Parcelamento (pep)
Processual Civil Direito Tributário Programa De Parcelamento Juros De Mora Acréscimos Financeiros Súmula 280/stf Lei Estadual Nº 13.918/2009 Programa Especial De Parcelamento (pep)

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de índices de juros moratórios estaduais superiores à taxa SELIC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial que demanda interpretação de lei local
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 quanto ao cômputo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, porquanto a controvérsia foi dirimida com fundamento em interpretação de lei estadual (incluindo a Lei Estadual nº 13.918/2009 e legislação local), o que torna qualquer alegada ofensa à lei federal meramente reflexa e inapta a ser examinada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do agravo em recurso especial