REsp 2154879 - DECISAO

REsp 2154879 - DECISAO

Não se constatou omissão ou outro vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as razões recursais do Município estavam dissociadas da matéria efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Municipal nº 17.557/2021 não impõe restrição à inclusão parcial de créditos constantes de um mesmo auto de infração no PPI, de modo que não cabia ao STJ revisar a interpretação da norma municipal em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: BANCO-IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Inclusão Parcial De Débitos, Decadência Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) Inclusão Parcial De Débitos Decadência Tributária Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO-IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão apenas de parte dos créditos constantes de um mesmo auto de infração no PPI municipal
  2. 2 Se a formalização do parcelamento implica reconhecimento irretratável dos débitos e impede impugnação judicial/administrativa (arts. 174 CTN e 202 CC)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem e dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou outro vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as razões recursais do Município estavam dissociadas da matéria efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Municipal nº 17.557/2021 não impõe restrição à inclusão parcial de créditos constantes de um mesmo auto de infração no PPI, de modo que não cabia ao STJ revisar a interpretação da norma municipal em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.