REsp 1944037 - DECISAO

REsp 1944037 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou outro vício sanável nos embargos de declaração, pois o órgão de origem enfrentou integralmente as questões relevantes; assim, não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, a instância de origem decidiu, com suporte fático-probatório, que o deferimento da adesão ao PPE retroage à vigência do acordo coletivo registrado, e reconheceu também a extrapolação do prazo administrativo de 30 dias, não se podendo transferir ao requerente o ônus do tempo da Administração; o reexame dessas provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Programa De Preservação Do Emprego (ppe), Adesão Ao Programa, Compensação Pecuniária, Prazo Administrativo De Decisão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Programa De Preservação Do Emprego (ppe) Adesão Ao Programa Compensação Pecuniária Prazo Administrativo De Decisão Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da vigência da adesão ao PPE e retroatividade do deferimento
  3. 3 Extrapolação do prazo administrativo de 30 dias para decisão (art. 49 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou outro vício sanável nos embargos de declaração, pois o órgão de origem enfrentou integralmente as questões relevantes; assim, não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, a instância de origem decidiu, com suporte fático-probatório, que o deferimento da adesão ao PPE retroage à vigência do acordo coletivo registrado, e reconheceu também a extrapolação do prazo administrativo de 30 dias, não se podendo transferir ao requerente o ônus do tempo da Administração; o reexame dessas provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Majoro os honorários de sucumbência em favor da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC