AREsp 2637608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, entendendo que as provas documentais nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado e não houve omissão ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, não há que se falar em reexame de fatos pelo STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAS NOGUEIRA; Agravante: JORGE NOGUEIRA CARDOSO SILVA; Agravado/ré: Lumicar Reparação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Proteção Veicular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental Suficiente, Honorários Sucumbenciais
Seguros De Danos Processual Civil Programa De Proteção Veicular Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Suficiente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIAS NOGUEIRA

Agravante

JORGE NOGUEIRA CARDOSO SILVA

Agravante

Lumicar Reparação de Veículos Ltda.

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos referentes à produção de provas e inversão do ônus da prova
  2. 2 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos extrapatrimoniais em razão de reparos veiculares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, entendendo que as provas documentais nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado e não houve omissão ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, não há que se falar em reexame de fatos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.