EREsp 1562199 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ (o paradigma indicado é antigo), sendo a jurisprudência dominante do Tribunal favorável à possibilidade de exclusão do REFIS quando demonstrada a ineficácia do parcelamento; aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal REFIS, Exclusão Do REFIS Por Inadimplência, Ineficácia Do Parcelamento Como Forma De Quitação Do Débito, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Requisito Da Atualidade, Súmula 168/stj, Art. 5º, II, Da Lei N. 9.964/00, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Programa De Recuperação Fiscal REFIS Exclusão Do REFIS Por Inadimplência Ineficácia Do Parcelamento Como Forma De Quitação Do Débito Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Requisito Da Atualidade +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência perante a necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial atual
  2. 2 Possibilidade de exclusão do participante do REFIS com base no art. 5º, II, da Lei 9.964/00 quando as prestações são insuficientes (ineficácia do parcelamento)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ (o paradigma indicado é antigo), sendo a jurisprudência dominante do Tribunal favorável à possibilidade de exclusão do REFIS quando demonstrada a ineficácia do parcelamento; aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil