REsp 2099956 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão nos acórdãos recorridos e a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 3.831/2021 e Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 1.145/2014), sendo inviável o reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Siegfried Epp; Exequente: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal, Honorários Advocatícios, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Reexame Vedado
Processual Civil Execução Fiscal Programa De Recuperação Fiscal Honorários Advocatícios Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Reexame Vedado

Case Brief

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Parties

Siegfried Epp

Agravante

Fazenda Pública exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 interpretação da Lei Estadual nº 3.831/2021 e da Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 1.145/2014

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão nos acórdãos recorridos e a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 3.831/2021 e Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 1.145/2014), sendo inviável o reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.