AREsp 2513061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, na ausência de previsão distrital conferindo efeito suspensivo ao pedido de compensação com precatório, tal pedido apenas interrompe a prescrição e não suspende a exigibilidade do crédito tributário; a Administração não homologou tempestivamente a compensação, tendo decorrido prazo que levou ao reconhecimento da prescrição e extinção do saldo remanescente, e eventual modificação demandaria reexame de prova e de legislação distrital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refaz Ii), Compensação Com Precatórios, Prescrição Da Pretensão Fazendária, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Programa De Recuperação Fiscal (refaz Ii) Compensação Com Precatórios Prescrição Da Pretensão Fazendária Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de cinco anos para homologação da compensação estabelecida no REFAZ II
  2. 2 Se o pedido de compensação com precatório suspende a exigibilidade do crédito tributário ou apenas interrompe a prescrição
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, na ausência de previsão distrital conferindo efeito suspensivo ao pedido de compensação com precatório, tal pedido apenas interrompe a prescrição e não suspende a exigibilidade do crédito tributário; a Administração não homologou tempestivamente a compensação, tendo decorrido prazo que levou ao reconhecimento da prescrição e extinção do saldo remanescente, e eventual modificação demandaria reexame de prova e de legislação distrital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada