REsp 1422751 - DECISAO

REsp 1422751 - DECISAO

Reconsidera-se, em parte, a decisão impugnada e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Lei n. 11.941/2009 não exclui o cômputo dos juros moratórios no período entre adesão e consolidação da dívida e para fixar a condenação em honorários advocatícios no patamar de 1% sobre o valor do débito consolidado, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/2001.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsideração parcial da decisão impugnada; provimento do recurso especial; fixação de honorários advocatícios em 1% sobre o débito consolidado; reconhecimento de incidência de juros moratórios entre adesão e consolidação da dívida
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Honorários Advocatícios, Lei 11.941/2009, Dívida Ativa, Juros Moratórios
Tributário Processual Civil Programa De Recuperação Fiscal (refis) Honorários Advocatícios Lei 11.941/2009 Dívida Ativa Juros Moratórios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios no período entre adesão e consolidação da dívida tributária
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de adesão ao parcelamento/REFIS quando a inscrição foi efetuada pelo INSS
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.941/2009 sobre a exclusão do encargo legal e substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal

Ratio Decidendi

Reconsidera-se, em parte, a decisão impugnada e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Lei n. 11.941/2009 não exclui o cômputo dos juros moratórios no período entre adesão e consolidação da dívida e para fixar a condenação em honorários advocatícios no patamar de 1% sobre o valor do débito consolidado, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/2001.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão impugnada; provimento do recurso especial; fixação de honorários advocatícios em 1% sobre o débito consolidado; reconhecimento de incidência de juros moratórios entre adesão e consolidação da dívida

Orders

  • Reconsidera-se em parte a decisão impugnada no que concerne aos honorários advocatícios
  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que a Lei n. 11.941/2009 não exclui o cômputo de juros moratórios no período entre a adesão e a consolidação da dívida