EREsp 1629531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não há divergência jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo a divergência de solução explicada pela dessemelhança fático-jurídica e pelo fato de o paradigma ter sido obstado pela Súmula 7/STJ, e porquanto a Segunda Turma aplicou o entendimento de que, comprovada a ineficácia do parcelamento em razão da irrisoriedade das parcelas, cabe a exclusão do sujeito passivo do REFIS nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000.

Parties
Embargante (contribuinte): CEDROS ADMINSITRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Lei 9.964/2000, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Eficácia Do Parcelamento, Inadimplência
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Recuperação Fiscal (refis) Lei 9.964/2000 Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDROS ADMINSITRADORA DE BENS LTDA.

Embargante (contribuinte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de exclusão do REFIS em razão da irrisoriedade das parcelas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não há divergência jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo a divergência de solução explicada pela dessemelhança fático-jurídica e pelo fato de o paradigma ter sido obstado pela Súmula 7/STJ, e porquanto a Segunda Turma aplicou o entendimento de que, comprovada a ineficácia do parcelamento em razão da irrisoriedade das parcelas, cabe a exclusão do sujeito passivo do REFIS nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.