REsp 1553416 - DECISAO

REsp 1553416 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu o direito ao ajuste na modalidade do art. 3º da Lei 11.941/2009 mas concluiu que a compensação não alcança parcelamento controlado pela PGFN (auto já inscrito em Dívida Ativa) e que a impetrante estava inadimplente quanto à modalidade do art. 1º, circunstância que impede a expedição de CPD/EN; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória, razão pela qual a insurgência não infirmou fundamentos suficientes do acórdão e o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA; Impetrada/autoridade Coatora: RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Impetrada: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd/en), Duplicidade De Débitos, Exclusão Do REFIS, Mandado De Segurança, Preclusão E Prova, Compensação De Créditos
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Programa De Recuperação Fiscal (refis) Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd/en) Duplicidade De Débitos Exclusão Do REFIS Mandado De Segurança +2 more

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Parties

DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA

Impetrante/recorrente

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrada/autoridade Coatora

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPD/EN enquanto pendente ajuste da carga fiscal por reconhecimento administrativo de duplicidade
  2. 2 Efeito da inadimplência em modalidade distinta de parcelamento para exclusão do REFIS e emissão de certidão
  3. 3 Possibilidade de compensação entre parcelamentos administrados por RFB e parcelamentos inscritos em Dívida Ativa pela PGFN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu o direito ao ajuste na modalidade do art. 3º da Lei 11.941/2009 mas concluiu que a compensação não alcança parcelamento controlado pela PGFN (auto já inscrito em Dívida Ativa) e que a impetrante estava inadimplente quanto à modalidade do art. 1º, circunstância que impede a expedição de CPD/EN; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória, razão pela qual a insurgência não infirmou fundamentos suficientes do acórdão e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ