AREsp 2719601 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MANDURI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Programa De Recuperação Fiscal (refis), Anistia, Multa Punitiva, Renúncia De Receita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE MANDURI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Interpretação de lei municipal sobre inclusão/exclusão de multa punitiva no REFIS
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment