REsp 1843623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi indeferido porque os argumentos apresentados pela Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ineficácia do parcelamento autoriza medidas como exclusão do REFIS ou reajustamento das parcelas; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Parcelamento Tributário, Exclusão Do Programa Por Inadimplência/ineficácia Do Parcelamento, Reajustamento De Parcelas, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Lei N. 9.964/2000, LINDB Art. 24
Processual Civil Tributário Programa De Recuperação Fiscal (refis) Parcelamento Tributário Exclusão Do Programa Por Inadimplência/ineficácia Do Parcelamento Reajustamento De Parcelas Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Lei N. 9.964/2000 +1 more

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Parties

DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exclusão do REFIS com fundamento no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000 quando demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito
  3. 3 Direito da União ao reajustamento do valor das parcelas após notificação administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi indeferido porque os argumentos apresentados pela Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ineficácia do parcelamento autoriza medidas como exclusão do REFIS ou reajustamento das parcelas; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.