REsp 1614373 - DECISAO

REsp 1614373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que manteve a extinção dos embargos em virtude da adesão ao REFIS (confissão irretratável), bem como a orientação de que, em embargos promovidos pela União, os honorários integram o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF ao caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: DIERBERGER AGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Confissão Irretratável, Honorários Advocatícios, Extinção De Embargos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Programa De Recuperação Fiscal (refis) Confissão Irretratável Honorários Advocatícios Extinção De Embargos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DIERBERGER AGRICOLA S.A.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao REFIS quanto à confissão irretratável dos débitos e renúncia ao direito discutido nos embargos
  2. 2 Possibilidade de extinção dos embargos à execução por adesão ao REFIS (art. 267, VIII e art. 269, V do CPC/1973)
  3. 3 Incidência do Decreto-lei n. 1.025/1969 e da Súmula 168 do TFR sobre verbas honorárias em execuções fiscais promovidas pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que manteve a extinção dos embargos em virtude da adesão ao REFIS (confissão irretratável), bem como a orientação de que, em embargos promovidos pela União, os honorários integram o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.