AREsp 1777742 - ACORDAO

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Verificado nos autos que a inscrição foi incluída no parcelamento e aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a adesão a programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, a continuidade dos embargos à execução fiscal fica prejudicada por perda superveniente do interesse de agir; além disso, a pretensão de reanálise da inclusão exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: Douglas Administração e Participações Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; manter o acórdão recorrido que declarou extintos os embargos à execução fiscal
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis), Parcelamento De Débitos, Confissão De Dívida, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Programa De Recuperação Fiscal (refis) Parcelamento De Débitos Confissão De Dívida Extinção Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Douglas Administração e Participações Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e acarreta extinção dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se os débitos objeto dos embargos foram efetivamente incluídos no parcelamento e se tal verificação admite reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a inscrição foi incluída no parcelamento e aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a adesão a programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, a continuidade dos embargos à execução fiscal fica prejudicada por perda superveniente do interesse de agir; além disso, a pretensão de reanálise da inclusão exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manter o acórdão recorrido que declarou extintos os embargos à execução fiscal

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou extinção do processo