REsp 1886191 - DECISAO

REsp 1886191 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem, ao entender que a hipótese não se enquadra nas previsões legais da Lei n. 9.964/2000, deixou de analisar se, no caso concreto, as parcelas são eficazes para a amortização do débito; essa análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Mundial S.A. - Produtos de Consumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal (refis/00), Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Parcelas Ínfimas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Programa De Recuperação Fiscal (refis/00) Parcelamento Tributário Exclusão Do Parcelamento Parcelas Ínfimas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Mundial S.A. - Produtos de Consumo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do contribuinte do Refis em razão de parcelas insuficientes
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem, ao entender que a hipótese não se enquadra nas previsões legais da Lei n. 9.964/2000, deixou de analisar se, no caso concreto, as parcelas são eficazes para a amortização do débito; essa análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 254/255
  • Não conheço do recurso especial