AREsp 2646317 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação da Lei estadual n. 4.703/2019, configurando questão de direito local cuja apreciação pelo STJ, na via estreita do recurso especial, é inviabilizada, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Recuperação De Créditos De ICMS REFAZ, ICMS, Interpretação De Lei Estadual, Incidência Da Súmula 280/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Tributário Programa De Recuperação De Créditos De ICMS REFAZ ICMS Interpretação De Lei Estadual Incidência Da Súmula 280/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia depende de interpretação de norma estadual (Lei estadual n. 4.703/2019) e, por isso, é inviável o exame por recurso especial
  2. 2 Se houve violação de dispositivo federal (art. 155-A do CTN) passível de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação da Lei estadual n. 4.703/2019, configurando questão de direito local cuja apreciação pelo STJ, na via estreita do recurso especial, é inviabilizada, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial