AREsp 2805382 - DECISAO

AREsp 2805382 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou legítima a recusa administrativa de inclusão da impetrante no PRORELIT porque não havia discussão administrativa ou judicial sobre os débitos antes da edição da MP 685/2015; as ações ajuizadas no mesmo dia da MP e posteriormente extintas evidenciam intento de produzir litígios artificiais para preencher o requisito temporal, e a análise em sentido contrário demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação imputável ao Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: PROMETALICA MINERACAO CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Redução De Litígios Tributários PRORELIT, Adesão Ao PRORELIT, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Parcelamento Fiscal
Tributário Processual Civil Programa De Redução De Litígios Tributários PRORELIT Adesão Ao PRORELIT Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Parcelamento Fiscal

Case Brief

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Parties

PROMETALICA MINERACAO CENTRO OESTE S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito temporal de existência de discussão administrativa ou judicial anterior à edição da MP 685/2015 para adesão ao PRORELIT
  2. 2 Caracterização de má-fé/maniobra pela propositura de ações no mesmo dia da edição da MP para atender requisito do programa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou legítima a recusa administrativa de inclusão da impetrante no PRORELIT porque não havia discussão administrativa ou judicial sobre os débitos antes da edição da MP 685/2015; as ações ajuizadas no mesmo dia da MP e posteriormente extintas evidenciam intento de produzir litígios artificiais para preencher o requisito temporal, e a análise em sentido contrário demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação imputável ao Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial