MS 25579 - ACORDAO

MS 25579 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, ao tempo do recebimento dos autos no STJ, o alegado vício (omissão do Advogado-Geral da União para regulamentar o art. 20 da Lei 13.606/2018) já havia sido sanado pela Portaria 471/2019, tornando o mandado de segurança prejudicado, e porque as providências pleiteadas (adesão ao Programa de Regularização Rural e suspensão da execução) são atribuições dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União, não do Advogado-Geral da União, de modo que este não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo; assim, manteve-se a extinção do mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade impetrada e negou-se provimento ao...

Parties
Impetrante / Agravante: MARLY CORREA DE FARIA; Autoridade Impetrada / Agravada: Advogado-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que extinguiu o mandado de segurança por ilegitimidade do Advogado-Geral da União e prejudicado quanto à alegada omissão.
Legal Topics
Programa De Regularização Rural, Regulamentação Administrativa, Omissão Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Execução, Portaria 471/2019, Lei 13.606/2018
Tributário Processual Civil Programa De Regularização Rural Regulamentação Administrativa Omissão Administrativa Ilegitimidade Passiva Suspensão De Execução Portaria 471/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLY CORREA DE FARIA

Impetrante / Agravante

Advogado-Geral da União

Autoridade Impetrada / Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da autoridade impetrada em regulamentar o art. 20 da Lei 13.606/2018
  2. 2 Prejudicialidade do mandado de segurança em razão da posterior regulamentação pela Portaria 471/2019
  3. 3 Ilegitimidade do Advogado-Geral da União para figurar como autoridade coatora em pedidos atinentes a atos de execução da PGU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, ao tempo do recebimento dos autos no STJ, o alegado vício (omissão do Advogado-Geral da União para regulamentar o art. 20 da Lei 13.606/2018) já havia sido sanado pela Portaria 471/2019, tornando o mandado de segurança prejudicado, e porque as providências pleiteadas (adesão ao Programa de Regularização Rural e suspensão da execução) são atribuições dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União, não do Advogado-Geral da União, de modo que este não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo; assim, manteve-se a extinção do mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade impetrada e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que extinguiu o mandado de segurança por ilegitimidade do Advogado-Geral da União e prejudicado quanto à alegada omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015