REsp 1925910 - DECISAO

REsp 1925910 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação diante dos argumentos apresentados pela recorrente, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 401/403 e determinou-se o retorno dos autos para nova análise, permitindo reexame das questões suscitadas, especialmente quanto à natureza da multa e à aplicabilidade das reduções da Lei 13.496/2017.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de retratação: decisão de fls. 401/403 tornada sem efeito; autos retornados para nova análise
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária, Lei 13.496/2017, Multas Administrativas, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei 13.496/2017, Juízo De Retratação, Art. 259 Do Regimento Interno
Processual Civil Tributário Programa De Regularização Tributária Lei 13.496/2017 Multas Administrativas Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 3º Da Lei 13.496/2017 Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do desconto previsto no art. 3º da Lei 13.496/2017 às multas isoladas
  3. 3 Natureza da multa administrativa (tributária ou não) e sua qualificabilidade como acessório passível de redução

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação diante dos argumentos apresentados pela recorrente, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 401/403 e determinou-se o retorno dos autos para nova análise, permitindo reexame das questões suscitadas, especialmente quanto à natureza da multa e à aplicabilidade das reduções da Lei 13.496/2017.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão de fls. 401/403 tornada sem efeito; autos retornados para nova análise

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 401/403
  • Voltar os autos conclusos para nova análise da demanda