REsp 2132779 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Programa De Regularização Tributária, Súmula N. 284/stf, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivo Legal

Direito Tributário Programa De Regularização Tributária Súmula N. 284/stf Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivo Legal

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Parties

BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
2 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Manter a decisão das fls. 658-659 que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF