AREsp 1544561 - DECISAO

AREsp 1544561 - DECISAO

Verificada sentença superveniente no feito principal que resolveu a matéria de forma definitiva, aplica-se jurisprudência do STJ segundo a qual tal superveniência acarreta perda de objeto dos recursos anteriormente interpostos sobre questões resolvidas, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária (pert), Parcelamento, Perda De Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Adesão Ao Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Programa De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Perda De Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Adesão Ao Parcelamento

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos discutidos judicialmente no PERT
  2. 2 Natureza dos depósitos vinculados e conversão em pagamento ou renda da União
  3. 3 Se o parcelamento pode ter seus termos alterados em desacordo com a lei

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente no feito principal que resolveu a matéria de forma definitiva, aplica-se jurisprudência do STJ segundo a qual tal superveniência acarreta perda de objeto dos recursos anteriormente interpostos sobre questões resolvidas, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.