REsp 1922224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), incidindo, portanto, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e requereria verificação de contrariedade a normas infralegais, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso não provido
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária (pert), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Programa De Regularização Tributária (pert) Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos)
  2. 2 obstáculos das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), incidindo, portanto, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e requereria verificação de contrariedade a normas infralegais, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso não provido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.