REsp 2208095 - DECISAO

REsp 2208095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal interpretou corretamente a MP 766/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.687/2017 ao concluir que não há vedação legal à inclusão, no PRT, de débitos tributários reconhecidos em acordo trabalhista; a ausência de sistema administrativo específico ou a administração dos créditos pela Procuradoria-Geral Federal não impedem a inclusão quando a norma do programa não veda tal hipótese; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento legal federal apto a autorizar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária (prt), Parcelamento, Inclusão De Débitos Decorrentes De Acordo Trabalhista, Dificuldades Técnicas/obstrução Administrativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Programa De Regularização Tributária (prt) Parcelamento Inclusão De Débitos Decorrentes De Acordo Trabalhista Dificuldades Técnicas/obstrução Administrativa Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos decorrentes de acordo trabalhista no PRT
  2. 2 Oponibilidade de dificuldades técnicas/ausência de sistema específico como óbice à inclusão no parcelamento
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão e prequestionamento de normas tributárias e processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal interpretou corretamente a MP 766/2017 e a Instrução Normativa RFB 1.687/2017 ao concluir que não há vedação legal à inclusão, no PRT, de débitos tributários reconhecidos em acordo trabalhista; a ausência de sistema administrativo específico ou a administração dos créditos pela Procuradoria-Geral Federal não impedem a inclusão quando a norma do programa não veda tal hipótese; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento legal federal apto a autorizar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015