REsp 1871803 - DECISAO

REsp 1871803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), pela ausência de prequestionamento necessário para exame das alegadas violações a dispositivos do CTN e por vedação a alegar violação constitucional em recurso especial, além de não atender requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Cooperja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária (prt), Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Instrução Normativa RFB 1.687/2017, Prequestionamento, Regulamentação Infralegal
Direito Tributário Processo Civil Programa De Regularização Tributária (prt) Créditos Presumidos De PIS E COFINS Instrução Normativa RFB 1.687/2017 Prequestionamento Regulamentação Infralegal

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Cooperja

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos presumidos de PIS e COFINS para liquidação de débitos no PRT
  2. 2 Competência de Instrução Normativa para limitar espécies de créditos utilizáveis
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), pela ausência de prequestionamento necessário para exame das alegadas violações a dispositivos do CTN e por vedação a alegar violação constitucional em recurso especial, além de não atender requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.