REsp 2228549 - DECISAO

REsp 2228549 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a adesão ao PRR é ato voluntário que implica a aceitação das condições legais, incluindo a conversão automática dos depósitos vinculados em pagamento definitivo/convencão em renda, e a jurisprudência dominante afasta a restituição de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais quando a lei remite juros de mora do crédito tributário; assim, o fundamento do acórdão é suficiente para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE ARAGUARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária Rural (prr), Adesão Ao PRR, Conversão De Depósitos Vinculados Em Renda, Juros Sobre Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Regularização Tributária Rural (prr) Adesão Ao PRR Conversão De Depósitos Vinculados Em Renda Juros Sobre Depósitos Judiciais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE ARAGUARI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PRR implica aceitação das condições que autorizam a conversão automática de depósitos vinculados em pagamento definitivo/convencão em renda
  2. 2 Se, na conversão em renda de depósitos vinculados, devem ser excluídos ou restituídos valores decorrentes de juros de mora, multa de mora, de ofício e demais encargos legais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido por não observar sentença de mandado de segurança que condicionava a conversão à abstenção de computar juros/multas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a adesão ao PRR é ato voluntário que implica a aceitação das condições legais, incluindo a conversão automática dos depósitos vinculados em pagamento definitivo/convencão em renda, e a jurisprudência dominante afasta a restituição de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais quando a lei remite juros de mora do crédito tributário; assim, o fundamento do acórdão é suficiente para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.