AREsp 2312224 - DECISAO

AREsp 2312224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige apreciação da legalidade de norma infralegal (instrução normativa), matéria que torna o recurso especial inadequado para revisar a decisão de origem.

Parties
Agravante: FSW AGRO-PECUARIA SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária Rural (prr), Contribuição Ao SENAR, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal, Lei N. 13.606/2018
Processual Civil Tributário Programa De Regularização Tributária Rural (prr) Contribuição Ao SENAR Instrução Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Lei N. 13.606/2018

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Parties

FSW AGRO-PECUARIA SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da contribuição do SENAR no PRR
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa RFB n.º 1.784/2018 e n.º 1.804/2018
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia implica análise de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige apreciação da legalidade de norma infralegal (instrução normativa), matéria que torna o recurso especial inadequado para revisar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.