REsp 2244187 - DECISAO

REsp 2244187 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar a conversão em renda dos valores depositados vinculados aos débitos incluídos no PRR, antes da aplicação dos descontos previstos pela Lei n. 13.606/2018.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária Rural (prr), Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Lei N. 13.606/2018, Parcelamento, Aplicação De Descontos
Tributário Processual Civil Programa De Regularização Tributária Rural (prr) Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Lei N. 13.606/2018 Parcelamento Aplicação De Descontos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos previstos na Lei n. 13.606/2018 devem ser efetuados antes da conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados aos débitos incluídos no PRR, ou se somente após a conversão em renda devem ser aplicados

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar a conversão em renda dos valores depositados vinculados aos débitos incluídos no PRR, antes da aplicação dos descontos previstos pela Lei n. 13.606/2018.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a conversão em renda dos valores depositados para posterior aplicação dos descontos previstos pela Lei n. 13.606/2018