REsp 2138492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.606/2018, art. 12, aplica o art. 14, IX, da Lei n. 10.522/2002, vedando o parcelamento para pessoa jurídica com falência decretada; a autorização judicial para continuidade provisória das atividades (Lei n. 11.101/2005, art. 99, XI) não afasta essa vedação; o parcelamento é ato discricionário administrativo sujeito ao princípio da legalidade estrita e deve ser interpretado literalmente conforme CTN, art. 111, I.

Parties
Recorrente: MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Regularização Tributária Rural (prr), Falência, Parcelamento Do Crédito Tributário, Legalidade Estrita, Preservação E Recuperação Da Empresa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Programa De Regularização Tributária Rural (prr) Falência Parcelamento Do Crédito Tributário Legalidade Estrita Preservação E Recuperação Da Empresa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adesão ao PRR por pessoa jurídica com falência decretada e com autorização judicial para continuação provisória da atividade
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 13.606/2018 que remete ao art. 14, inciso IX, da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 Caráter discricionário do parcelamento tributário administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.606/2018, art. 12, aplica o art. 14, IX, da Lei n. 10.522/2002, vedando o parcelamento para pessoa jurídica com falência decretada; a autorização judicial para continuidade provisória das atividades (Lei n. 11.101/2005, art. 99, XI) não afasta essa vedação; o parcelamento é ato discricionário administrativo sujeito ao princípio da legalidade estrita e deve ser interpretado literalmente conforme CTN, art. 111, I.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de Justiça.