AREsp 3169877 - DECISAO

AREsp 3169877 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 6º da Lei 13.485/2017 ao reconhecer que pedidos de parcelamento formalizados após 31/10/2017 não se enquadram no PREM; como os débitos não foram requeridos dentro do prazo e não estavam inscritos na Dívida Ativa da União na data-limite, não há direito líquido e certo à inclusão, e seria vedado ao STJ reexaminar provas, além de não se poder conhecer de questões que não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: Município de Uauá/BA; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Regularização De Débitos Previdenciários (prem), Lei 13.485/2017, Prazo De Adesão, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Tributário Programa De Regularização De Débitos Previdenciários (prem) Lei 13.485/2017 Prazo De Adesão Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Uauá/BA

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos no PREM após o prazo previsto em lei
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 6º da Lei 13.485/2017 (prazo para formalização de pedidos)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para adesão ao parcelamento especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 6º da Lei 13.485/2017 ao reconhecer que pedidos de parcelamento formalizados após 31/10/2017 não se enquadram no PREM; como os débitos não foram requeridos dentro do prazo e não estavam inscritos na Dívida Ativa da União na data-limite, não há direito líquido e certo à inclusão, e seria vedado ao STJ reexaminar provas, além de não se poder conhecer de questões que não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial