AREsp 2861793 - DECISAO

AREsp 2861793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que o BACEN analisou e fundamentou o indeferimento da adesão ao PRD em face de declaração de fraude à execução, sendo que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de norma infralegal não é adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa De Regularização De Débitos Não Tributários (prd), Fraude À Execução, Controle De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Revisão De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Programa De Regularização De Débitos Não Tributários (prd) Fraude À Execução Controle De Ato Administrativo Súmula 7/stj Revisão De Norma Infralegal Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de adesão ao PRD após declaração de fraude à execução
  2. 2 Validade e alcance das Portarias nº 33.767/2006 e nº 96.108/2017 como exercício do poder regulamentar
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de ato administrativo e de norma infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que o BACEN analisou e fundamentou o indeferimento da adesão ao PRD em face de declaração de fraude à execução, sendo que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de norma infralegal não é adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.