PUIL 4260 - ACORDAO

PUIL 4260 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o requerente não comprovou a identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido e a sentença de origem registraram que o Regimento Geral das Residências da FHEMIG prevê a não disponibilização de moradia aos residentes, afastando o direito pleiteado na forma apresentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Programa De Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Programa De Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração da identidade fática e jurídica entre arestos e realização de cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação sobre o direito ao auxílio-moradia e sua conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o requerente não comprovou a identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido e a sentença de origem registraram que o Regimento Geral das Residências da FHEMIG prevê a não disponibilização de moradia aos residentes, afastando o direito pleiteado na forma apresentada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei