AREsp 2729537 - DECISAO

AREsp 2729537 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestar o recurso especial até que a Primeira Seção profira acórdão definindo o tema 1283; após a publicação do acórdão, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestado Até Decisão Da Primeira Seção
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e recurso sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Cadastur, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recursos
Processual Civil Tributário Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE SIMPLES Nacional Alíquota Zero PIS COFINS IRPJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestado Até Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional usufruir dos benefícios fiscais do PERSE com aplicação da alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
  2. 2 Necessidade de inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para fruir os benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestar o recurso especial até que a Primeira Seção profira acórdão definindo o tema 1283; após a publicação do acórdão, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e recurso sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção.