AREsp 2766563 - DECISAO

AREsp 2766563 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1283), os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e o recurso sobrestado até a publicação do acórdão da Primeira Seção; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, terá seguimento negado; caso diverja, o recurso deverá ser novamente examinado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Aguardar Julgamento Do Tema 1283 Pela Primeira Seção
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Cadastur, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1283, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Alíquota Zero PIS COFINS IRPJ CSLL +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Aguardar Julgamento Do Tema 1283 Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica aderir aos benefícios fiscais do PERSE com aplicação de alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
  2. 2 Necessidade de prévia inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos benefícios do PERSE
  3. 3 Possibilidade de optante pelo SIMPLES Nacional utilizar alíquota zero para cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1283), os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e o recurso sobrestado até a publicação do acórdão da Primeira Seção; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, terá seguimento negado; caso diverja, o recurso deverá ser novamente examinado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema 1283 pela Primeira Seção
  • Após publicação do acórdão da Primeira Seção: a) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; b) o recurso especial será novamente examinado se o acórdão recorrido divergir da tese definida (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)