AREsp 2723916 - DECISAO

AREsp 2723916 - DECISAO

Como a Primeira Seção afetou o tema relativo aos benefícios do PERSE à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1283), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e recurso especial sobrestado até a decisão do tema repetitivo; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1283, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Programa De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Alíquota Zero PIS COFINS IRPJ CSLL +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pessoa jurídica aderir aos benefícios fiscais do PERSE e aplicar alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
  2. 2 necessidade de prévia inscrição no Cadastur para usufruir dos benefícios do PERSE
  3. 3 possibilidade de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional se beneficiar da alíquota zero

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção afetou o tema relativo aos benefícios do PERSE à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1283), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e recurso especial sobrestado até a decisão do tema repetitivo; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção
  • Após a publicação do acórdão da Primeira Seção: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; b) reexaminar o recurso especial caso diverja da tese definida