AREsp 2459138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação da matéria, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a exigência de indicação precisa prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KSC ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos, Alíquota Zero, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Ilegitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Programa De Retomada Do Setor De Eventos Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS +3 more

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Parties

KSC ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e exigência de demonstração clara e precisa dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação da matéria, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a exigência de indicação precisa prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno